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No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, assinale a
opção correta.
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da
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Com relação ao interrogatório do acusado, assinale a opção correta.
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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —,
assinale a opção correta.
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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República (MRPR), o aviso e o ofício são
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Ao Senhor
Antônio Santos
Avenida Beira Mar, n.º 5000
50.000-000 — Recife. PE
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale
a opção correta.
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Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos,
assinale a opção correta.
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