Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-PE - CESPE / CEBRASPE

1148107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.

B

Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.

C

O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.

D

Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.

E

O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

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1148091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

B

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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1148088 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

A

A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração.

C

Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992, para sua configuração, exigem a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

D

A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

E

O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

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1148085 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A

Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

B

Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C

O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

D

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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1148081 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Licitações

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

A

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

C

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

D

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

E

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

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1148078 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

B

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

C

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

D

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

E

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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1148077 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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1148073 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B

A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

C

Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

D

A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

E

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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1148071 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

B

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

C

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

D

A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

E

O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.