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O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional
classificada, quanto à eficácia, como:
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Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara
Federal é:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na
seguinte hipótese de inconformismo:
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A competência dos Estados com relação à da União para legislar a
respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à
organização das polícias civis tem a seguinte natureza:
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É função institucional do Ministério Público:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos
de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
de outro é:
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Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa
universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:
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Os elementos que determinam o cumprimento de pena em estabelecimentos
distintos são:
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A Constituição Federal assegura ao júri o seguinte direito:
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Dentre as sanções impostas a quem pratica ato de improbidade
administrativa, destaca-se a seguinte:
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