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Respondida
Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direito do preso:
Respondida
Quanto ao crime comum de ameaça, é incorreto afirmar-se que:
A
em regra, é sujeito à prisão temporária; entretanto não é sujeito à prisão preventiva
B
em regra, é de ação penal pública condicionada à representação; entretanto, também poderá ser de ação penal privada subsidiária da pública
C
em regra é infração penal de menor potencial ofensivo; entretanto, poderá não ser, como, por exemplo, no caso de o autor do fato ter prerrogativa de função
D
em regra, é sujeito a "composição do dano civil", à aplicação imediata da pena não privativa de liberdade e à suspensão condicional do processo; entretanto, do ponto de vista constitucional, ainda há divergência se os dois primeiros seriam aplicáveis em qualquer juízo ou tribunal
Respondida
Mévio foi preso em flagrante pela prática de crime comum de injúria, sendo apresentado à autoridade policial, juntamente com o ofendido e as testemunhas. Em relação ao caso, a alternativa correta é:
A
a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e o ofendido
B
no Juizado Especial, se não houver composição do dano civil, durante a audiência preliminar, o ofendido proporá a aplicação imediata da pena não privativa da liberdade
C
não se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual, se houver requerimento do ofendido, a autoridade policial determinará lavratura do auto de prisão em flagrante de demais providências cabíveis
D
se Mévio foi imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se "imporá" (manterá) a prisão em flagrante, nem a fiança na Delegacia, bastando o pagamento de fiança a ser feito no Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar
Respondida
Mévio foi preso em flagrante pela prática de crime comum de lesões corporais, de natureza leve, e apresentando à autoridade policial, juntamente com a vítima machucada e testemunhas. Em relação ao caso, é correto afirmar-se que:
A
a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sem necessidade de requisição de exame de corpo de delito, de lavratura do auto de prisão em flagrante e de expedição de nota de culpa
B
após a lavratura do termo, se o Mévio for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de ele comparecer, não se "imporá" (manterá) a prisão em flagrante, nem a fiança na Delegacia, bastando o pagamento de fiança a ser feito no Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar
C
tratando-se de prisão em flagrante e, portanto, em regra, no caso, a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, ouvindo o condutor, agente do fato, vítima e testemunhas, expedir nota de culpa, apreender o instrumento do crime, requisitar a realização de exame de corpo de delito e, enfim, tomar todas as demais providências cabíveis para as prisões em flagrante em geral
D
no Juizado Especial Criminal, poderá haver "composição dos danos civis", que, se for homologada, acarretará a renúncia ao direito de representação. Não havendo conciliação, a vítima ainda poderá fazer representação verbal, devidamente reduzida a termo, e, após oferecida a representação, poderá ocorrer a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, que ocorre antes do oferecimento da denúncia, podendo, portanto, haver cumprimento de pena sem denúncia o MP e sem sentença condenatória propriamente dita
Respondida
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:
Respondida
Quanto aos procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a alternativa incorreta é:
Respondida
Quanto ao procedimento especial dos crimes previstos na Lei nº 6.368/76 (Lei de Antitóxicos), a alternativa correta é:
A
para efeitos de lavratura do auto de prisão em flagrante, no que tange à materialidade do delito, não há necessidade de laudo, o qual poderá ser feito posteriormente; no entanto, até o oferecimento da denúncia, deverá haver pelo menos o laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica
B
nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoas idôneas, que assinarão termo de responsabilidade
C
no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes
D
no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, na hipótese em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo será de 30 (trinta) dias.
Respondida
A prisão preventiva não é admissível:
Respondida
A
em crime de latrocínio, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
B
em crime de furto simples, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária, mas não pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
C
em crime de furto qualificado, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão preventiva, e pela prisão temporária, e a prisão temporária terá prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
D
em crime de estupro, a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, e a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva
Respondida
Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de roubo (art.
157 do CP). Em certo ponto das investigações, a existência de crime ficou
demonstrada, mas a autoria não foi determinada. Então, surgiram indícios
iniciais de que Mévio foi o autor do roubo investigado. Um policial menos
acostumado ao sigilo necessário às investigações comentou pelas redondezas
que estavam prestes a pegar o "bandido", mencionando o nome apontado. Mévio
soube e, amedrontado, "sumiu" para lugar incerto, mas possível de se achar
com redobradas diligências, dizendo que, dali, iria pensar rapidamente num
lugar para fugir definitivamente. No caso em tela, o reconhecimento de
pessoas é um meio de prova fundamental para se afirmar que Mévio realmente
foi o autor do roubo. Em relação a esse caso, a alternativa incorreta é: