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Respondida
O termo "ofendículos", em tema de legítima defesa, significa:
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Confrontando o arrependimento eficaz com a desistência voluntária, no campo penal, é correto dizer que:
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Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:
A
O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.
B
Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.
C
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.
D
A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.
Respondida
A tentativa é inadmissível no crime:
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Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que:
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Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:
A
não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.
B
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.
C
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.
D
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
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Tício, Delegado de Polícia, apreende, na rua, em poder de Caio, mercadoria contrabandeada. Ao invés de entregá-la, na totalidade, à repartição, desvia uma parte em proveito próprio. Tício comete crime de:
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Nos crimes praticados contra a Administração Pública, o sujeito passivo
é sempre o:
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Dois assaltantes combinaram roubar um Banco e, para isso, passaram dois dias nas proximidades da agência bancária, observando o local e a rotina do funcionamento. Depois, quando estavam na casa de um deles, elaborando o croqui do local e esquematizando o crime, foram presos pela polícia e confessaram seus planos criminosos. Em relação ao caso, é correto afirmar que os assaltantes:
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É exemplo de crime contra a Administração Pública, previsto no CP: