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A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público serão ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.

O médico pode ter dois cargos públicos, assim como o auxiliar judiciário pode exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.

Se uma servidora, oriunda do MPAS, com remuneração de R$ 2.000,00, for ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Administração do governo do estado do Paraná, com remuneração de R$ 1.000,00, ela contribuirá para a PARANAPREVIDÊNCIA com R$ 100,00.

Um indivíduo com 34 anos e 11 meses de idade que ingressar no serviço público estadual, com remuneração de R$ 1.200,00, descontará para a PARANAPREVIDÊNCIA R$ 120,00, enquanto outro, nas mesmas condições, mas com 35 anos de idade, terá um desconto adicional calculado atuarialmente, além dos R$ 120,00.

Daquele que for contratado para cargo em comissão a contribuição previdenciária será descontada e recolhida ao RGPS.

O servidor inativado por invalidez permanente com proventos de R$ 4.500,00 não descontará contribuição para a PARANAPREVIDÊNCIA.