Qualquer modificação de ordem constitucional que altere prerrogativa dos servidores públicos e militares será automaticamente incorporada à legislação da PARANAPREVIDÊNCIA.

O estado do Paraná, por motivo de justiça social e considerando o baixo poder de compra, especialmente dos inativos e pensionistas, a exemplo do que ocorre na esfera federal, poderá isentar esses segmentos da contribuição previdenciária.

Exclusivamente em caso de déficit técnico atuarial por três anos consecutivos, haverá revisão obrigatória dos planos de custeio atuarial.

O fundo de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA é composto das contribuições de servidores e militares que, em dezembro de 1998, contavam com até cinqüenta anos de idade, se do sexo masculino, e com até 45 anos de idade, se do sexo feminino, enquanto o fundo financeiro compõe-se da contribuição dos demais servidores e militares.

É terminantemente proibido, sob qualquer hipótese, o uso de recursos dos fundos administrados pela PARANAPREVIDÊNCIA para pagamento de qualquer benefício ou serviço destinado a antigos servidores do Instituto de Previdência do Estado que não sejam inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA.

Constatada eventual dificuldade da PARANAPREVIDÊNCIA em honrar seus compromissos previdenciários por meio do fundo de previdência, desde que transitoriamente e na impossibilidade de o Estado prestar-lhe socorro financeiro, poderá haver saque, como empréstimo remunerado, do fundo financeiro, também administrado pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Caso um servidor tenha recebido, de forma indevida, benefício pago pela PARANAPREVIDÊNCIA, esta poderá proceder a desconto mensal de até 50% do vencimento do servidor a fim de ressarcir-se.

O contribuinte que não pagar suas contribuições previdenciárias até o 5.º dia do mês seguinte terá de desembolsar também a atualização e juros moratórios legais.

Se uma servidora for ocupante de cargo efetivo, com remuneração total de R$ 2.264,00, e a contribuição previdenciária incidir apenas sobre R$ 1.700,00, isso representará R$ 190,00 mensais.

Uma servidora que for titular de cargo em comissão no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado aposentar-se-á por tempo de contribuição aos trinta anos de contribuição e aos 55 anos de idade, com proventos integrais.