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Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
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Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para
citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A esse respeito, assinale a opção correta.
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A parte da população do Estado V situada ao sul do seu
território, insatisfeita com a pouca atenção que vem
recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma
campanha para promover a criação de um novo Estadomembro
da República Federativa do Brasil – o Estado N, que
passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.
O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo
que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao
desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário
franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos
juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a
denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do
Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos
regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto
aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei
é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas
em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável
relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito
do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui
diversas normas violadoras da ordem constitucional federal,
pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à
apreciação do Supremo Tribunal Federal.
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825054
Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”
É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).
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Gabriela é sócia de uma sociedade de advogados, tendo, no exercício de suas atividades profissionais, representado judicialmente Júlia. Entretanto, Gabriela, agindo com culpa, deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Júlia em processo judicial, acarretando-lhe danos materiais e morais.
Em uma eventual demanda proposta por Júlia, a fim de ver ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar que
Em uma eventual demanda proposta por Júlia, a fim de ver ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar que
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoComunicação dos atos processuais
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais
Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as
testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar
de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi
comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora,
a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda.,
afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença
profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos
material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que
concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema
sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução,
foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos
pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que
havia o nexo causal e os demais requisitos para a
responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
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- Sistema recursal trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da
sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com
a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do
prazo recursal.
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