Questões do Concurso OAB - FGV

575429 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

B

A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

C

O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

D

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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575428 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

B

Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

C

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

D

Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

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575427 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

A

Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.

B

Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.

C

A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.

D

Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

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575426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

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575425 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B

o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C

o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D

caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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575424 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A

é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B

ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C

ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

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575423 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

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575422 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

B

Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

C

Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

D

A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

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575421 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

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575420 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?