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A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos
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A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
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- Direito da Propriedade Industrial
- Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente
A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
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Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
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É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
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O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
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Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
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Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de
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A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina
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Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue.
Nesse caso, trata-se de pedidos
Nesse caso, trata-se de pedidos
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