De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Em condições fisiológicas, a concentração sérica de prolactina aumenta ao longo da gestação, sendo que, na hipótese de ausência de sucção mamilar ativa, retorna para valores prégestacionais em aproximadamente sete dias após o parto.

O mecanismo de ação dos agonistas dopaminérgicos utilizados no tratamento dos prolactinomas é a ativação dos receptores D2 da dopamina nos lactotrofos normais e adenomatosos, inibindo a transcrição gênica e a secreção da prolactina, resultando em redução do volume celular e, eventualmente, necrose tumoral.

Insulinomas constituem o tumor enteropancreático secretor mais frequente na neoplasia endócrina múltipla do tipo 1 e têm como manifestações clínicas sintomas de neuroglicopenia na presença de hipoglicemia cetótica com concentrações elevadas ou inapropriadamente detectáveis de insulina e peptídeo C.

O diagnóstico de um microprolactinoma em uma mulher aos 23 anos de idade com cálcio sério de 12 mg/dL, PTH intacto de 145 pg/dL e baixa massa óssea é sugestivo de neoplasia endócrina múltipla do tipo 1 e indica rastreamento ativo de tumores enteropancreáticos.