A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

O website de um arquivo deve funcionar como um folder institucional e contemplar as informações definidas pelas normas internacionais de descrição de instituições. Nesse espaço de comunicação virtual, as formas de relacionamento com os usuários tradicionais, não devem ser alteradas ou substituídas.

O e-ARQ Brasil é um sistema gerenciador de bases de dados estruturados, desenvolvido segundo os princípios da arquivística, com regras de acesso, formatação e validação que buscam garantir a integridade dos dados.

Ante a valorização dos espaços virtuais de transferência e uso da informação, as entidades detentoras de acervos buscam facultar, aos cidadãos, o acesso a informações pela Internet. Construir e manter websites tornou-se, portanto, indispensável para as instituições arquivísticas.

Metadados correspondem a marcas que servem para identificar uma imagem digital ao sobrepor no mapa de bits da imagem, uma informação complexa, visível ou invisível, que só pode ser suprimida mediante a utilização de um algoritmo e de uma chave protegida.

O e-ARQ Brasil, criado para uniformizar, procedimentos e ferramentas de produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais, tem seu uso restrito às esferas e poderes da administração pública.