Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (MPO - ESAF

1459904 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

B

O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

C

Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

D

Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

E

Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

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1459903 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

A

Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

B

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

C

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

D

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

E

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

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1459902 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

B

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

C

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

D

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

E

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

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1459901 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

C

Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município.

D

Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes

E

Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

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1459900 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção correta

A

Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.

B

No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.

C

No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.

D

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.

E

O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

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1459899 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta

A

O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo de lei.

B

Conforme disposto expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto.

C

Vencido o prazo constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada.

D

A Emenda Constitucional não está sujeita a sanção ou a veto do Presidente da República, mas deve ser por ele promulgada e publicada.

E

Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituição.

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1459898 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

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1459897 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

B

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

C

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

D

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

E

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

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1459896 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

A

Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica

C

É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

D

A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.

E

A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

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1459895 Ano: 2002
Disciplina: Matemática
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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GeometriaGeometria Analítica

Um triângulo tem lados que medem respectivamente, 6m, 8m e 10m. Um segundo triângulo, que é um triângulo semelhante ao primeiro, tem perímetro igual a 30m. Assim, a razão entre a área do segundo e a do primeiro triângulo é igual a: