O prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.

A revelia não será declarada em caso de citação por edital.

A autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.

O indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.

O defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.