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Respondida
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:
Respondida
Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012,
é CORRETO afirmar:
A
Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que
instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento
de programa de atendimento.
B
Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às
de caráter normativo e deliberativo.
C
Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de
semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa
de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com
adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da
função.
D
Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o
percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados
no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas
de informação e de avaliação.
E
A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia
do defensor e do Ministério Público.
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade
das contas de campanha, decidindo
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988,
NÃO se pode afirmar:
A
As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4° ao 7°, embora outras,
por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.
B
No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em
razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.
C
O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo
eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta
Constitucional.
D
Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados
pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo
pendente eventual recurso.
E
As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o
exercício do mandato.
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos
candidatos caberá recurso:
A
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
B
ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no
Diário Oficial.
C
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
D
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de prefeito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
E
ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação no
Diário Oficial.
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral:
A
as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a
inelegibilidade, somente podem ser conhecidas nas instâncias ordinárias, até a data da
diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas
devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.
B
as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a
inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias
extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum
momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do
mandato.
C
as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a
inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias
extraordinárias, até a data da eleição, já que em algum momento as relações jurídicas devem se
estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.
D
as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a
inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias
extraordinárias, até a data final para prestação de contas, última fase do processo eleitoral, já que
em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao
longo do mandato.
E
todas alternativas anteriores estão incorretas.
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente candidato, partido político ou coligação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
publicação do pedido de registro do candidato, poderão impugná-lo em petição fundamentada.
B
A impugnação do registro de candidatura, por parte do candidato, partido político ou
coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
C
Somente com autorização do Conselho Superior do Ministério Público, poderá impugnar o
registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores,
tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
D
Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da
publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo
Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.
E
Após o registro de candidatura, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com
que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando até sete testemunhas, se for o caso.
Respondida
Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada, denomina-se