Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-RO - CESPE / CEBRASPE

1193848 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.

B

Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.

C

Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.

D

O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.

E

Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193847 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

B

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

C

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.

D

É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

E

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193845 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

A

Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.

B

O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.

C

Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.

D

Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.

E

Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193844 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

A

serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.

B

consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.

C

incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.

D

conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.

E

trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193843 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

A

o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.

B

o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.

C

o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.

D

o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.

E

a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193842 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

A

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

B

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

C

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

D

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

E

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193841 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

A

Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico.

C

Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar.

D

A discriminação por motivo de deficiência restringe-se às formas de discriminação baseadas na recusa de adaptação razoável e na não adoção do desenho universal.

E

A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193840 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.

B

O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.

C

O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.

D

No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.

E

O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193839 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.

B

Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.

C

Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.

D

As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.

E

A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193838 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

A

Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.

B

Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.

C

Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.

D

Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.

E

A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.