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Respondida
1193844
Ano:
2010
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança
A
serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
B
consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
C
incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
D
conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
E
trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.
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