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A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa
recebeu representação informando que os interessados em
adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada
área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder
Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº
XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição,
visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
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Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos
urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º,
dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja
responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é
considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez,
estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento
por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de
resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
- Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
No final da década de noventa do século passado, o então
Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando
determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio
municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo
bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos
dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa
de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a
respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido
espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos
que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
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Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de
adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela
equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do
estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o
interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como
seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico
conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando,
sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização
da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave
acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no
propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja
julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o
nome deste conste do novo registro de nascimento que será
efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da
sentença de adoção.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:
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Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no
Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de
idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para
entidade pública de acolhimento institucional no Município de
Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de
acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de
reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e
psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o
Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe
ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a
Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca.
Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90
(ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:
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- Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Medidas Socioeducativas
- Internação
- Ministério Público no ECA
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que
se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto
ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido,
Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério
Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor
constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática
de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se
em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os
seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela
prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson,
requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o
pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a
audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da
apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e
o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao
adolescente.
luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:
luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:
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- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria
do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento
municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e
proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização
de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de
Justiça constata que existem indícios da prática das condutas
narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de
Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A
Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de
Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de
Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
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Célio é casado com Justina há dez anos e com ela tem dois filhos,
de oito e dez anos de idade. Na última semana, desconfiou que a
esposa o traía. Consumido pela raiva, Célio agrediu Justina e
causou-lhe a morte.
No que concerne aos dois filhos, Célio sofrerá a sanção conhecida como:
No que concerne aos dois filhos, Célio sofrerá a sanção conhecida como:
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Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada
procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão
na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do
Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de
instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia
ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as
peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.
Nessa hipótese, deverá o Relator:
Nessa hipótese, deverá o Relator:
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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente
mandado de segurança de sua competência originária. A ordem
postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à
Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
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