Questões do Concurso MPE-RJ - FGV

1104906 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em tese, a conduta de Paulo:

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1104905 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

A

exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;

B

somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;

C

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;

D

o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;

E

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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1104904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

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1104903 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

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1104895 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público - Processual
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e que o crime é culposo, quando o agente deu causa a resultado previsível por imprudência, negligência ou imperícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o dolo direto de segundo grau também é conhecido como dolo de consequências necessárias;

B

para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade;

C

no crime culposo, a imprudência se caracteriza por uma conduta negativa, enquanto a negligência, por um comportamento positivo;

D

o crime culposo admite como regra a forma tentada;

E

na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas com ele não se importa.

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1104894 Ano: 2016
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Administração de EstoquesPrevisão para Estoques

Uma firma de advocacia consome semanalmente, em média, 30 resmas de 500 folhas de papel. A firma compra as resmas de papel de um fornecedor em lotes de 120 resmas, a um preço de R$ 5,00 por resma. Um pedido leva, em média, 2 semanas para ser recebido, a um custo de R$ 1,50 por pedido. A firma mantém um estoque de segurança de 10 resmas. Os estoques máximo e médio de resmas na firma são, respectivamente:

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1104893 Ano: 2016
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Administração de EstoquesPrevisão para Estoques

Uma loja de varejo mantém um estoque anual médio no valor de R$ 3.000.000,00. A empresa estima que o custo de capital é de 12% ao ano, os custos de armazenagem são de 8% ao ano e os custos de risco de manutenção do estoque (associados a danos, perdas, obsolescência e deterioração) são de 5% ao ano. O custo médio de emissão de um pedido é de 150 reais e são emitidos 1200 pedidos ao ano. Na situação descrita, o custo anual de se manter o estoque, em reais, é de:

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1104891 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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CNJ

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

A

enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

B

é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;

C

enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;

D

é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;

E

é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

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1104889 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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CNMPLegislação do CNMP

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.

Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B

não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C

pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D

não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E

pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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1104888 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Analista do Ministério Público - Processual
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro: