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Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos
em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o
Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de
Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma
determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses
ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes
entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das
respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. luz da
sistemática constitucional, essa medida:
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Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão.
Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção
(CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto
afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:
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- MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
- MPE-RJLegislação do MPE-RJ
Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.
A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:
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Determinado membro do Ministério Público, titular de uma
Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos
individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se
inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou
procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito
da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:
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Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos
que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não
alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição
no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve
desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério
Público:
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Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição
constatou que determinada construtora, com atuação em
diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os
contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e
gravosa para os milhares de adquirentes das unidades
habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada
para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a
natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério
Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de
proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:
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- MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
- MPE-RJLegislação do MPE-RJ
Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos
colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da
instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:
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O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o:
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Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.
A determinação do Governador do Estado:
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Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da
sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais
especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento
de validade das leis existentes. É correto afirmar que a
organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:
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