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Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) .
O enunciado acima corresponde ao principio constitucional da administração pública da:
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De acordo com a CF/88, são brasileiros naturalizados:
I. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
IV. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Estão corretas as afirmativas::
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![Enunciado 2877172-1](/images/concursos/f/a/4/fa4ba8ca-0cb5-a015-f994-eaeccb44fea4.png)
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São modalidades de licitação:
I. Concorrência;
II. Tomada de Preços;
III. Convite;
IV. Concurso;
V. Leilão.
Para a modalidade Concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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