A legislação de proteção à mulher, em situação de violência doméstica, garante:

1) a assistência à mulher, de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

2) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo certo.

3) a manutenção do vínculo trabalhista da mulher, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

4) acesso prioritário à remoção da mulher, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

5) a assistência à mulher em serviços de contracepção de emergência, da profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Estão corretas:

A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que violência doméstica contra a mulher:

1) é qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação de afeto.

2) só se configura enquanto tal se perpetrada em relações heterossexuais.

3) tem caráter patrimonial quando configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

4) é psicológica, quando causa dano emocional e diminuição da autoestima ou quando visa degradar ou controlar suas ações, crenças e decisões.

5) expressa por calúnia, difamação ou injúria decorrente de situação de exploração sexual, qualifica-se como moral.

Está(ão) correta(s) apenas:

As pessoas portadoras de deficiência têm seus direitos instituídos pela Lei 7.853/89, que estabelece o que se segue.

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que:

1) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a promoção de ações de saúde com a devida participação da sociedade e da família.

2) a assistência, por internação em estabelecimento fechado de saúde mental, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares não existirem no município de residência.

3) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

4) o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, com prioridade, no entanto, para os serviços médicos.

5) é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, que não assegurem aos pacientes os seus direitos.

Estão corretas:

A proteção ao idoso, fundamentada no Estatuto do Idoso e em outros textos legais, assim como na política nacional específica:

1) aceita a parceria Estado / sociedade civil, na prestação de serviços sociais aos idosos.

2) fomenta alternativas não asilares de atendimento, que incluem centros de convivência, centros de cuidados diurnos e noturnos, casa-lar e atendimento domiciliar.

3) privilegia a assistência asilar na perspectiva de proteger o idoso de preconceitos e agressões de familiares e não familiares.

4) fortalece a idéia de envelhecimento ativo e saudável, estimulando a adoção de novos hábitos de vida, como alimentação saudável, prática de exercícios físicos, atividades intelectuais e socializadoras.

5) traz implícita a compreensão do idoso como sujeito de direitos, estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos.

Está(ão) correta(s):

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude:

Ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade garante que:

Em relação à educação pública, é dever do Estado garantir: