Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.

Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.

Se, na situação dada, o atraso para o início da obra caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do contrato pertinente.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, julgue o seguinte item.

Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários.

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.

Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.

Julgue o próximo item, relativo aos tipos de orçamentos públicos.

O orçamento participativo contempla a participação da população no processo decisório por meio de lideranças ou de audiências públicas.