Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).

No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999.

( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.

Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 4.134/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Considere que Olga, servidora pública estadual efetiva, contabilizou nove faltas injustificadas no curso de determinado período aquisitivo de férias. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), Olga terá direito a

Dimitri é servidor público da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado em Ponta Porã. Entretanto, por determinação da autoridade competente, no interesse do serviço público, passou a ter exercício em Dourados, com mudança de domicílio em caráter permanente, fazendo jus, portanto, à ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

“[...] delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, o excerto apresentado delineia o instituto da