É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas previstas na referida Lei.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Na hipótese de revogação do processo licitatório pela autoridade superior, que pressupõe razões de conveniência e oportunidade da Administração, dispensa-se a prévia manifestação dos interessados.

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.