Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.

A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.

Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.