Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

446773 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

A

Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.

B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.

C

Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.

D

Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.

E

Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

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446771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual

B

Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

C

É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

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446770 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

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446769 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

B

A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios

C

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

E

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

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446767 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

A

Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.

B

Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

C

A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.

D

A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

E

A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.

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446753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Licitações

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

A

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira

B

O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.

C

A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.

D

Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.

E

É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

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446752 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Licitações

Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:

A

é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.

B

quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

C

é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.

D

é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumilas sob forma de cooperativa.

E

não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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446600 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Espírito Santo - ES

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

A

nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.

B

inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária

C

constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação

D

inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado

E

constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.

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447248 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Com relação às condições de elegibilidade, pode-se afirmar:

A

o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo partido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.

B

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.

C

a idade mínima para que o nacional possa concorrer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.

D

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.

E

o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agregue-se pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automaticamente para a inatividade no ato da posse, se eleito.

Questão Anulada

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447244 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:

A

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci tadas para a prestação dessa assistência.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerseá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

Questão Anulada