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Respondida
446770
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:
A
termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
B
elemento de mérito da relação jurídica principal
C
efeito atípico prodrômico do ato administrativo
D
efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
E
aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática
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