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Respondida
3168285
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Agente de Apoio - Área Administrativa
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
A
questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
B
pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
C
apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
D
Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
E
dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.
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