De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre a posse e o exercício do cargo público.

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), acerca do processo disciplinar,

Para efeito do que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa é chamado de

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 2.850, de 19 de novembro de 2003, que institui o Código de Ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo, a Comissão Geral de Ética do Poder Executivo será disciplinada em ato do Governador do Estado e obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios:

I. Constituição por 20 membros, Incluindo o Presidente, designados pelo Governador do Estado dentre brasileiros de comprovada idoneidade moral e de reputação ilibada, representativos do Poder Público e dos diversos segmentos representativos da Sociedade Civil.

II. Mandatos com duração de 4 anos, vedada a recondução, tendo o Presidente, eleito por seus Pares, voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

III. Em qualquer hipótese, o término dos mandatos dos membros da Comissão Geral de Ética coincidirá com o encerramento do mandato do Governador.

IV. A atuação no âmbito da Comissão Geral de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Acerca dos subsídios:

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar que houver resultado em imposição de penalidade administrativa

I. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência.

II. quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

III. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a imposição de sanção mais branda.

IV. quando a pena aplicada for de cassação de aposentadoria.

V. quando a pena aplicada for de disponibilidade.

Está correto o que consta APENAS de

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho Superior caberá recurso,

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, serão processados e julgados originariamente

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

O ato de retorno à carreira e ao exercício funcional do membro do Ministério Público, posto em disponibilidade, é denominado de