a responsabilidade da pessoa jurídica deixa de existir nas hipóteses de alteração contratual.

deixa de existir a responsabilidade da pessoa jurídica caso já tenham sido responsabilizados individualmente seus dirigentes ou administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

suas disposições não se aplicam às sociedades simples, fundações e associações.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos nela previstos, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.