Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

1441141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Marque a opção correta.

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1441140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:

A

em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar ao juiz a indicação de procurador que lhe dê assistência.

B

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados ambos os prazos a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

o inquérito pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

D

os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, mantendo-se na posse do encarregado os instrumentos desta e os objetos que interessem à sua prova.

E

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

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1441139 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com a lei nº 8.078/90, Código do Consumidor, é correto afirmar que:

A

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

B

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.

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1441138 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

No tocante à lei nº 11.340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, por representação do Delegado de Polícia.

B

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei nº 9099/95.

C

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5°, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

D

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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1441137 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

De acordo com a lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao tema atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

B

as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

C

não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

D

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

E

durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

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1441135 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

De acordo com a lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, é correto afirmar que:

A

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.

B

a tutela provisória requerida em caráter incidental não exime do pagamento de custas.

C

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, pode a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento.

D

o indeferimento da tutela cautelar por motivo de decadência não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse pedido.

E

a tutela da evidência será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

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1441134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com as disposições do decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

D

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras: ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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1441132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

De acordo com a lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

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1441131 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com o previsto na lei nº 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do "valor militar":

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1441130 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

De acordo com a lei nº. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

A

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

C

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.