Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é correto afirmar que:

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

Com relação à prescrição, é correto afirmar que:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Analise as seguintes assertivas acerca do crime de deserção.

I - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca ''Dos Processos Especiais", é correto afirmar que no caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.

II - De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais•, é correto afirmar que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor à prisão, sendo necessária a expedição de mandado.

III- De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca "Dos Processos Especiais", é correto afirmar que o oficial desertor será excluído, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

IV - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, o desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.

V - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar, praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção

sem ter readquirido o "status" de militar, condição de procedibilidade para a "persecutio criminis", através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Da Insubordinação", a conduta de "recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução" corresponde ao tipo penal do crime de:

De acordo com Militar acerca afirmar que: as disposições do Código de Processo Penal "Do Inquérito Policial Militar", é correto

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Da Competência", é correto afirmar que:

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

O ato discricionário e precário no qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse é conhecido por: