Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

O inventário do material permanente da Fazenda Nacional , deixado ou extraviado pelo ausente, é realizado e assinado somente pelo Oficial de Serviço do dia da consumação da Deserção.

B

Consumada a deserção de praça estável , será ela imediatamente excluída do serviço ativo.

C

A parte de ausência deve ser publicada em boletim ou documento equivalente.

D

O desertor sem estabilidade, que se apresentar ou for capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

E

A defesa poderá oferecer prova documental, e requerer a inquirição de até cinco testemunhas.

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1596704 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo Alexandre Freitas Câmara, na obra "Lições de Direito Processual Civil", são princípio s constitucionais do direito processual:

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1596691 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Conforme dispõe o Estatuto dos Militares são manifestações essenciais do valor militar:

A

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.

B

o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida.

C

ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

E

a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida.

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1596441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

NÃO será admitido propor ação perante o Juizado Especial Estadual:

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1594433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aspectos Iniciais

No tocante ao tema "Fontes e Interpretação do Direito Processual Civil", é correto afirmar, de acordo com Alexandre Freitas Câmara que:

A

a súmula vinculante é fonte formal, estando no mesmo plano das normas jurídicas abstratas.

B

o método comparativo de interpretação da lei exige que se analisem as normas, que regulavam o mesmo instituto, antes da vigência da atual, cujo significado se quer fixar.

C

o método lógico-sistemático de interpretação da lei é aquele em que o intérprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum.

D

o fenômeno da interpretação consiste na atividade de suprir lacunas, sendo certo que ao juiz não é dado o direito de eximir-se de julgar alengando existência de lacunas na lei.

E

quando a lei possui um alcance maior do que aparentemente se poderia lhe atribuir, ou seja, dixit minus voluit, estaremos diante de um resultado restritivo da atividade interpretativa.

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1594428 Ano: 2010
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Conceitos de Segurança Pública

Considerando a doutrina de Marcelo Ferreira de Souza, na obra "Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito" , 2008, é correto afirmar sobre os conceitos de segurança e ordem pública que

A

dado o caráter de abstração que envolve o conceito segurança, tal direito se apresenta como norma de eficácia contida .

B

a segurança física se materializa nas ações dos poderes públicos contra as agressões às pessoas, no entanto, não abrange a segurança ao patrimônio.

C

a segurança, ao lado dos direitos à vida, à propriedade, à igualdade e à liberdade, por configurar uma condição essencial de uma vida digna, alcançou também o status de direito fundamental.

D

a primeira aparição da expressão "segurança pública", no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu no texto constitucional de 1891.

E

Prova Profissão dado ao seu regime constitucional, o conceito de segurança pública não está relacionado ao conceito de ordem pública.

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1575403 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A

Para efeito de reincidência, são considerados os crimes políticos e eleitorais .

B

Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória, por prática de crime ou contravenção anterior

C

Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, se, entra a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.

D

Violência contra superior, violência contra inferior, recusa de obediência, e abandono de posto, são exemplos de crimes militares que não se consideram para efeito de reincidência diante de crime comum.

E

O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete improbidade administrativa, deve ser considerado reincidente.