Ao Supremo Tribunal Federal compete, dentre suas atribuições originárias, processar e julgar as infrações penais comuns envolvendo

Em matéria de direito das coisas , é correto afirmar que :

Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

Em relação ao Juizado Especial Cível Federal é correto afirmar que:

Segundo Fabrício Mota, no livro "Função Normativa da Administração Pública", 2007, o Princípio da Legalidade contém dois componentes ou subprincípios. Assinale a opção, que segundo o autor, apresenta tais subprincípios.

Considerando o ensinamento contido na obra "Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios constitucionais e da Lei 9784/1999" (HEUSELER, 2008), o Conselho de Disciplina se instala

O Comandante de uma Organização Militar (OM), mediante Portaria, abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), para apurar uma infração penal ocorrida. A materialidade do crime estava comprovada, mas a autoria ainda era desconhecida. Como o prazo para terminar o IPM estava se aproximando, e havia a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato, o Comandante da OM deveria pedir prorrogação de prazo do IPM:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versem sobre:

No que concerne à distribuição de competências, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre :

Analise as afirmativas abaixo em relação ao direito de família.

I - Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologado ou decidida a partilha dos bens do casal.

II - A habilitação para o casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo Juiz.

III- Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível , a guarda compartilhada.

IV - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por ionseminação artificial heteróloga, independente de prévia autorização do marido .

V - Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de 3 filhos, poderão escusar-se da tutela.

Assinale a opção correta.