Foram encontradas 40 questões.
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
Sobre a tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. É a modalidade de antecipação da tutela jurisdicional ao autor, admissível sem o requisito da urgência.
II. Não terá condão sancionatório porque fundada apenas em estado de flagrância de direito no processo civil.
III. Poderá ser concedida liminarmente, sujeitando-se à estabilização.
IV. Será concedida, quando constatada pelo julgador, intensa probabilidade da existência do direito do autor.
Assinale a alternativa correta.
Provas
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
Com base na teoria geral das intervenções de terceiros no modelo de 2015, assinale a alternativa correta.
Provas
Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.
II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.
III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Assinale a alternativa correta.
Provas
A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que
Provas
Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
Em relação aos Contratos Administrativos, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A Lei nº 14.133/2021 possibilita a realização de Contratos Verbais com a Administração Pública, desde que de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles não superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que pode ser atualizado por decreto.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
( ) Dentre os motivos para a extinção dos contratos administrativos está a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
( ) Dentre as hipóteses que o contratado tem direito à extinção do Contrato Administrativo está a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.
Provas
O Brasil possui um complexo sistema tributário.
Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.
Provas
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
O direito de férias é de fundamental importância para o trabalhador.
Sobre o direito de férias, assinale a alternativa correta.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação
A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Sobre o conteúdo da Lei 13.303/2016 considere as afirmativas a seguir.
I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.
IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Assinale a alternativa correta.
Provas
Caderno Container