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. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá
 

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A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação
 

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A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que
 

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305858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP
De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:
 

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__________________ é(são) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (i) no caso da União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na Constituição; (ii) no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; e (iii) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na Constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

 

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A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se deparar com isso, o analista de gestão organizacional deverá concluir que esse procedimento aplica-se
 

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O controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público, bem como o cumprimento da Lei de Orçamento. Anualmente, a Entidade sob responsabilidade do Executivo prestará contas, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios,
 

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305853 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de _____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, ___________ , limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

 

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305852 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP
O comparativo entre as movimentações periódicas bancárias e as existentes no livro razão em conta própria, identificando e apontando pendências tanto nos extratos bancários quanto nos razões da contabilidade, é entendido como
 

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305851 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP
Para a auditoria interna, o termo que melhor se aplica ao ato não intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários, significa
 

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