O Decreto nº 4.339/2002 trata da Política Nacional da Biodiversidade. Determine a assertiva que corresponde às diretrizes Gerais da Política Nacional da Biodiversidade.

A Portaria Interministerial nº 230/2017 estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG e define que:

O Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento

Com base na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o novo marco regulatório para o setor de saneamento básico no Brasil, podemos considerar que:

A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e a alocação de recursos públicos federais são tratados em decretos. O Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, bem como o apoio técnico e financeiro, pressupõe que:

O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre usucapião especial de imóvel urbano, é possível afirmar que:

Considerando como referência os valores guia de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2005, bem como seus critérios de implementação, de acordo com a Resolução nº 491, de 19 de novembro de 2018, a definição de padrão de qualidade do ar é

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa implantar a responsabilidade socioambiental nas atividades administrativas e operacionais da administração pública. Informe a assertiva que descreve os princípios da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).

Conforme o Decreto Federal Nº 11.598/2023, é preciso comprovação no tocante à capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. No que se refere ao referido Decreto é pertinente afirmar que:

Em 2020, as Nações Unidas declararam os anos de 2021 a 2031 como a Década da Restauração. Esta ação, liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), define uma série de estratégias para reunir apoio político, pesquisa científica e força financeira para ampliar massivamente a restauração de ecossistemas degradados. No tocante à Recuperação de vegetação nativa, entende-se que: