Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos individuais obrigatórios serão remunerados por taxas.

II. A encampação consiste no retorno do serviço ao poder concedente após o término do prazo da delegação.

III. Os serviços gerais, considerados indivisíveis, são mantidos pelos impostos.

As afirmativas verdadeiras são somente:

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

As afirmativas verdadeiras são somente:

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este método.

II. Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.

III. Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.

II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.

III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.

As afirmativas verdadeiras são somente:

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

Na regulação do comércio internacional, as regras da Organização Mundial do Comércio obrigam seus membros a:

A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela, um contrato com empresa venezuelana para perfurar poços de petróleo na costa brasileira. Como garantia de pagamento, a Petrobrás ofereceu à empresa venezuelana uma carta de pagamento, emitida por um banco venezuelano. Uma vez terminado o serviço, a Petrobrás recusou-se a pagar a quantia acordada, alegando que o serviço não fora feito satisfatoriamente. A empresa venezuelana ingressa em juízo venezuelano para obter o pagamento. Tendo em vista que a carta de pagamento e a garantia bancária estavam prestes a expirar, a empresa venezuelana requer em juízo venezuelano que a Petrobrás prolongue a carta de crédito, e que o banco renove sua garantia. Diante do caso em tela, é correto afirmar que:

O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:

Através de licitação feita pelo Governo brasileiro, uma empresa alemã foi escolhida para fornecer material nuclear a ser utilizado em uma usina elétrica no Brasil. O Brasil recusa-se a pagar o preço estipulado, alegando que o material não estava totalmente conforme o especificado no contrato. Sabendo-se que não houve eleição de foro, nem de direito aplicável, para exigir o pagamento pelo governo brasileiro, a empresa alemã deverá:

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional: