Foram encontradas 50 questões.
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Em relação à responsabilidade penal das sociedades por quota de responsabilidade limitada, é correto afirmar que:
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Com relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
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Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As afirmativas verdadeiras são somente:
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I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.
II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público
III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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