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Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI
Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir.
O presidente do Conselho Federal de Administração está dispensado de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União.
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.
Se durante a fase de habilitação nenhum licitante lograr ser habilitado, deve ser aberto o prazo de oito dias para complementação de documentos.
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.
A modalidade licitatória tomada de preços será obrigatória apenas nas licitações internacionais de valor de contratação superior a R$ 1.000.000,00.
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A respeito do Modelo de Excelência da Gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade, julgue o item que se segue.
Os fundamentos do MEG possibilitam a formulação de uma base teórica para a gestão, sendo executados por meio dos seguintes critérios: liderança; estratégias e planos; clientes; sociedade; informações e conhecimento; pessoas e processos e resultados.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Considerando essa informação, julgue o item que se segue.
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que se seguem.
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