No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo inicia-se, via de regra, com a apresentação de requerimentos pelos interessados. A unidade administrativa responsável pelo recebimento, registro, autuação e classificação inicial desses documentos, garantindo a oficialidade do trâmite, recebe uma denominação técnica. Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou é inexigível, dependendo das características do mercado e do objeto. Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(   ) A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(   ) A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(   ) É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estado atua na economia para corrigir falhas de mercado e prover bens públicos. Quando o governo utiliza a tributação e os gastos públicos para reduzir as desigualdades de renda entre diferentes regiões ou classes sociais, transferindo recursos de quem tem mais para quem tem menos, ele está exercendo uma função econômica específica. Assinale a alternativa correta.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento integral do dano, existe uma sanção pecuniária específica. Assinale a alternativa correta.

O processo administrativo é composto por funções integradas que garantem o alcance dos objetivos organizacionais. A função que consiste em monitorar as atividades para garantir que elas estão sendo realizadas conforme o planejado e corrigir eventuais desvios é fundamental para a gestão. Assinale a alternativa que nomeia essa função.

O SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é uma ferramenta utilizada pelos empregadores para consolidar dados trabalhistas e previdenciários. Assinale a alternativa que indica a principal guia de recolhimento gerada através do processamento de dados nesse sistema.

Durante a rescisão contratual, o empregado pode ter direito à conversão em dinheiro de parte de suas férias não gozadas, conhecida como abono pecuniário, ou receber férias proporcionais e vencidas indenizadas. Essas verbas visam ressarcir o empregado por um direito adquirido não usufruído. Assinale a alternativa correta quanto à incidência de encargos sobre férias indenizadas na rescisão.

No processamento da folha de pagamento, é crucial distinguir as verbas que compõem o salário daquelas que não possuem natureza salarial, pois isso impacta a incidência de encargos. Acerca das verbas salariais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O salário compreende não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.
(   ) As gorjetas recebidas pelo empregado não integram a remuneração para nenhum efeito legal ou de encargos.
(   ) O adicional de horas extras possui natureza salarial e integra a base de cálculo para férias e décimo terceiro salário.
__)Prêmios pagos por desempenho superior habitual integram o contrato de trabalho e têm natureza salarial irrevogável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados segue uma nova sistemática. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa metodologia de cálculo.

Para o cálculo correto dos descontos na folha de pagamento, o analista deve aplicar as tabelas vigentes de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Acerca dessas tabelas e incidências, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A tabela de contribuição do INSS para empregados é progressiva, ou seja, as alíquotas incidem sobre faixas salariais distintas até o teto.
(   ) A tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevê uma parcela a deduzir para cada faixa de alíquota, visando ajustar a progressividade.
(   ) O FGTS é descontado do salário do empregado conforme uma tabela progressiva baseada no tempo de casa.
(   ) A alíquota de depósito do FGTS para o empregado comum é fixa em 8% sobre a remuneração, sendo um encargo do empregador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: