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4063064 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: INOVA Capixaba
Provas:
A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento integral do dano, existe uma sanção pecuniária específica. Assinale a alternativa correta.
 

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