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1532747 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Nas licitações do tipo menor preço, será feita a avaliação e a valorização das propostas de preço, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório.

 

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1532746 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de licitação melhor técnica ou melhor técnica e preço devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

 

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1532745 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

O tipo de licitação maior lance ou oferta é aplicado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

 

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1532744 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

 

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1532743 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

 

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1532742 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem.

A qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, o TCU poderá autorizar o desarquivamento de processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
 

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1532741 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem.

Em processo de tomada ou prestação de contas, a decisão poderá ser preliminar, definitiva ou terminativa.

 

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1532740 Ano: 2007
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem.

Ainda que haja reincidência no descumprimento de determinação que o responsável tenha tido ciência, o TCU não poderá julgar irregulares as contas.

 

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1532739 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Sobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos créditos orçamentários, julgue os itens a seguir.

A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

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1532738 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

Sobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos créditos orçamentários, julgue os itens a seguir.

Entende-se por grupo de categoria econômica a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

 

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