Prova Completa: Analista Técnico de Gestão Ambiental - TI (IMA-SC - FEPESE

1167264 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Analista Técnico de Gestão Ambiental - TI
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa corret a:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel das Regiões, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, vedada a participação direta.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos princípios de regência das relações internacionais do Brasil.

E

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a cidadania, a autonomia e a dignidade da pessoa humana.

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1167263 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afrmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.

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1167261 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável fcará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

É possível a perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial passível de recurso.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao serviço público, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito ao recebimento de indenização.

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1167258 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:

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1167257 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que “importa enriquecimento ilícito”:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea.

C

Conceder benefício administrativo ou fscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Praticar ato visando fm proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação ofcial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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1167256 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Licitações

Os contratos poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública, com as devidas justifcativas, na seguinte hipótese:

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução

B

Quando necessária a modifcação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verifcação técnica da inaplicabilidade dos termos originários.

C

Quando houver modifcação do projeto ou das especifcações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Quando necessária a modifcação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-fnanceiro inicial do contrato.

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1167255 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O atributo do ato administrativo que lhe confere o poder de imposição unilateral em relação aos administrados, independentemente de concordância, chama-se:

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1167248 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano.

B

A posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada.

C

Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

Reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração.

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1167245 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Atos Administrativos

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:

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1167241 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, entende- -se por “vencimento":