Questão 1167248

1167248 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

Provas:

Analista Técnico de Gestão Ambiental - TI
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano.

A posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada.

Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta