São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável fcará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É possível a perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial passível de recurso.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao serviço público, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito ao recebimento de indenização.