De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científi cas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981:

O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 17, reconhece o valor à proteção da família.

Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/ documentos_basicos/sistema_interamericano.asp, acesso em 18.01.2026.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere à proteção da família, é CORRETO afi rmar:

Bernardo ajuizou ação ordinária em que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Aduziu que, em janeiro/ 2025, enquanto caminhava com sua esposa na Superquadra SUL s/n, foi mordido na panturrilha direita por um cachorro de pequeno porte (raça maltês), conduzido pela ré, e precisou de atendimento no hospital da cidade. Informou que o ataque ocorreu de forma inesperada e silenciosa e que o incidente decorreu de negligência da demandada, que estava distraída com o celular e não controlava adequadamente, os dois cães sob sua responsabilidade. Sustenta que o cachorro, chamado “Chico”, é conhecido no condomínio do Bloco A, da MKJ 100, por comportamento agressivo e reincidência de mordidas, conforme registros e testemunhos de moradores e do síndico, e que há relatos documentados de outros ataques anteriores envolvendo o mesmo animal, o que resultou em advertência e multa aplicada à ré em assembleia condominial. Ressaltou que, diante da inefi cácia das providências internas, decidiu buscar reparação judicial.

Nesse caso, assinale a alternativa que se aplica ao caso:

À luz das disposições do Código Civil referentes ao negócio jurídico, assinale a opção CORRETA.

Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.

Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afi rmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Em relação à seguridade social, analise o que se afi rma a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está CORRETO o que se afi rma em:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização defi nida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA: