Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público.

( ) A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle.

( ) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

( ) O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma de sua residência particular de veraneio. Restou comprovado que o servidor agiu com a intenção consciente de praticar o ato em razão do exercício de seu cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos. No que se refere à classificação das despesas correntes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) As transferências correntes são dotações para despesas, às quais deve corresponder uma contraprestação direta em bens ou serviços por parte da entidade recebedora.

( ) As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

( ) As subvenções econômicas destinam-se a cobrir despesas de capital de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um IF identificou que diferentes setores administrativos utilizavam sistemas distintos e planilhas isoladas para registrar informações sobre compras, patrimônio, recursos humanos e orçamento. Essa fragmentação dificultava a integração de dados e a geração de relatórios gerenciais confiáveis. Para solucionar o problema, a instituição decidiu implantar um sistema integrado que permite centralizar informações em uma única base de dados, conectando diferentes áreas organizacionais e possibilitando o compartilhamento de informações em tempo real entre os setores de compras, contabilidade, almoxarifado e gestão de pessoas. No contexto da Tecnologia da Informação, esse tipo de sistema é conhecido como:

Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.

II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.

III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.

Quais estão corretas?

Um cidadão solicitou a um IF informações sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas para manutenção predial. O pedido foi feito por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Após análise, o setor responsável verificou que os documentos solicitados não possuem qualquer grau de sigilo e podem ser divulgados sem prejuízo à segurança institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido.

II. A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa.

III. A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União.

IV. Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas até autorização formal para divulgação.

Durante a elaboração das demonstrações contábeis de um IF, a equipe de contabilidade registrou a aquisição de equipamentos laboratoriais utilizados em projetos de pesquisa. Posteriormente, auditores internos analisaram os registros e, com base nos mesmos documentos e critérios de mensuração, chegaram a conclusões semelhantes quanto ao valor registrado e à forma de reconhecimento contábil. Esse cenário demonstra uma característica qualitativa da informação contábil que permite que observadores independentes, utilizando os mesmos dados e métodos, confirmem que a informação representa adequadamente o fenômeno econômico registrado, ainda que não haja concordância absoluta em todos os detalhes. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), essa característica qualitativa da informação contábil é denominada:

Na gestão de estoques, o desafio do administrador é equilibrar os custos de pedido (preparação) e os custos de manutenção (estocagem). Um modelo matemático determina a quantidade ideal de itens a serem adquiridos em cada pedido, de forma que o custo total anual de estoque seja minimizado. Esse conceito, que representa o ponto de equilíbrio em que o custo de pedir iguala-se ao custo de carregar o estoque, é denominado:

Durante a reorganização do arquivo administrativo de um Instituto Federal (IF), a equipe responsável encontrou documentos derivados de diferentes setores, como da Direção de Ensino, da Coordenação de Extensão e do Departamento de Compras. Um servidor sugeriu reunir todos os documentos relacionados a projetos institucionais em uma única pasta temática, independentemente do setor que os produziu. A arquivista responsável pelo setor alertou que essa prática não seria adequada, pois documentos produzidos por diferentes unidades administrativas não devem ser misturados, devendo permanecer agrupados conforme sua origem institucional. De acordo com os princípios fundamentais da Arquivística, o princípio que fundamenta essa orientação é o da:

Maria, servidora pública federal lotada em um instituto federal, em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, apropriou-se de vultosa quantia em dinheiro pertencente à referida autarquia, com a finalidade de adquirir um imóvel residencial e realizar viagens ao exterior. De acordo com o que estabelece o Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, a conduta de Maria é tipificada como: