As entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) se submetem a dois tipos principais de auditoria, que são as Auditorias Operacionais e as Auditorias de Regularidade. Estas últimas, que examinam a legitimidade e a legalidade dos atos de gestão no que se refere aos aspectos orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, compõem, segundo normas do próprio TCU, outros dois tipos de auditoria, que são:

Segundo o Art. 24 da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Sobre o regime de colaboração dos sistemas de ensino entre os entes federados, cabe à União:

“Organizar e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função , de forma a garantir e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo referente aos deveres do Estado brasileiro, descritos no Art. 208 da Constituição Federal:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

II. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

V. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que corresponde a um princípio do ensino determinado pela Constituição de 1988.

No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a):

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Sobre a Educação, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria, moradora da cidade de Jardins, atualmente desempregada, possui dois filhos, José e João, respectivamente com três e quatro anos de idade. Por conta das condições da família de Maria, ela não consegue mais arcar com os custos de uma creche particular. Sobre o direito à educação assegurado na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo e, dentre eles, assegura quais são as formas de pena que poderão ser adotadas no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO se encontra no rol de penas passíveis de serem aplicadas conforme o texto constitucional.